O Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia publicou a Resolução Nº SEI-2/2025, que estabelece a responsabilidade dos médicos na emissão da Declaração de Óbito e detalha orientações para seu correto preenchimento. O documento esclarece situações de morte natural, não natural e suspeita, define o papel dos diferentes serviços de saúde e reforça que o fornecimento da declaração é ato médico fundamental, sem possibilidade de cobrança pelo documento.

Com essa regulamentação, o CREMERO busca padronizar condutas, evitar equívocos que sobrecarregam os Institutos Médico-Legais e reduzir transtornos para as famílias, fortalecendo a atuação ética e técnica da classe médica.

A medida também contribui para a coleta de dados epidemiológicos, essenciais para o planejamento e a melhoria das políticas de saúde no estado.