José Hiran da Silva Gallo 

 

Diretor Tesoureiro do Conselho Federal de Medicina 

 

Doutor e Pós-Doutor em Bioética 

 

 

Durante os 12 meses de 2017, o Estado de Rondônia registrou 508 casos de mortes violentas. Segundo a Polícia Civil, foram 481 vítimas de homicídio doloso, 21 de latrocínio e 6 de lesão corporal seguida de morte. Esse número significa que para cada grupo de 100 mil moradores houve 28,1 mortes provocadas por causas externas.

O índice pode ser considerado preocupante, apesar de ser menor do que o registrado em 2016, quando ficou em 32,8 mortes para cada 100 mil habitantes. Pelo histórico da área de segurança, no ano passado, maio foi o mês mais violento, com 53 pessoas assassinadas de forma dolosa. Logo depois, veio junho, com 50 ocorrências desse tipo.

Diante de estatísticas assustadoras, os posicionamentos são escorregadios. Em primeiro lugar, as autoridades rondonienses atribuem as mortes aos conflitos agrários e disputas por terras. É inegável que essas situações têm impacto importante nos indicadores, porém não se pode fechar os olhos para o crescimento da violência em áreas urbanas, especialmente em Porto Velho.

Na sequência, os gestores do Estado se queixam da demora do Poder Judiciário em julgar os processos instaurados, com impacto negativo no sistema como um todo. Também é pertinente a cobrança, mas se deve lembrar que ao lado de uma Justiça célere, o Estado também deve possuir uma estrutura policial moderna, bem aparelhada e motivada para cumprir suas funções de proteção dos cidadãos.

Nas lacunas abertas, tem restado aos trabalhadores buscar a autoproteção. Isso inclui quase se tornar refém do seu próprio medo, evitando locais onde gostaria de visitar ou limitando os horários de lazer. Há ainda aqueles que optam por se armar, uma ação distante da ideal, mas que pode ser a única saída para protegerem suas vidas e seus familiares.

Infelizmente, muitos são obrigados a manterem armas sem terem o porte autorizado. Trata-se de um contrassenso, pois de um lado os pais de família não têm esse direito; do outro os criminosos estão pouco ligando para as limitações legais e agem a luz do dia com revólveres, rifles e metralhadoras com grande desenvoltura.

Depositamos nossa esperança na aprovação do Projeto de Lei nº 480/2017, em tramitação no Congresso Nacional, pelo qual todos cidadãos poderão ser autorizados a portar arma de fogo, independentemente de demonstrar efetiva necessidade, bastando atender a pré-requisitos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Armas.

Entre esses itens, estão: comprovação de idoneidade, ocupação lícita e residência fixa, além de capacidade técnica e aptidão psicológica. Essa simplificação do processo é defendida em projeto de lei do Senado pronto para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PLS 480/2017 exclui do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) a exigência de o interessado em adquirir arma de fogo apresentar uma declaração de efetiva necessidade. E faz isso ao revogar dispositivo da norma que condiciona a autorização do porte de arma à comprovação de “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.

A ideia surgiu de uma simples constatação dos parlamentares: o grande número de recusas da Polícia Federal a muitos pedidos de licença para compra de armamento com base em critérios “discricionários”, como a “não demonstração da efetiva necessidade” de posse e porte de arma de fogo.

No entendimento dos políticos, o Estatuto do Desarmamento restringiu, de forma desarrazoada e desproporcional, os direitos fundamentais à liberdade e à propriedade dos cidadãos. Diante do registro de milhares de homicídios por ano no Brasil e da incapacidade do poder público em garantir a segurança dos cidadãos, os políticos entendem ser essa iniciativa “conveniente e oportuna”.

A sociedade deve acompanhar de perto esse debate, sem paixões ou exageros, mas consciente da responsabilidade que pode lhe ser garantida. Ninguém quer estar armado, mas se a presença do Estado não é suficiente para garantir segurança às famílias e nem reduzir os indicadores da violência, que o porte de armas seja autorizado em defesa da vida.

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