Posse de armas de fogo em perspectiva

José Hiran da Silva Gallo 

Diretor-tesoureiro do Conselho Federal de Medicina 

Pós-doutor e doutor em bioética 

O decreto da Presidência da República que facilita a posse de armas no Brasil reacendeu um debate nacional sobre o impacto dessa medida sobre os indicadores de segurança pública e de mortalidade por armas de fogo. De um lado, estão os defensores do direito dos cidadãos à autoproteção; do outro, aqueles que acreditam que se abre espaço para o aumento da violência interpessoal.

Em meio a posições tão divergentes, proponho analisar cautelosamente o texto publicado no Diário Oficial da União para entender a real dimensão do que está sendo proposto. As mudanças realmente significativas são três: o aumento do prazo de validade da autorização de posse de cinco para dez anos; a exigência de que quem vive com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência intelectual apresente declaração de que mantém em casa cofre ou local seguro com tranca para armazenamento da arma; e, sobretudo, a flexibilização do conceito de “efetiva necessidade” para alguém pleitear a posse de uma arma.

Diante disso, para analisar a extensão do ajuste na legislação feito pelo decreto presidencial, recomenda-se revisar os conceitos de posse de arma e de porte de arma, que, apesar de próximos, não são sinônimos.

É preciso entender que a posse de arma é uma autorização emitida pela Polícia Federal para que um cidadão possa ter em sua casa ou seu local de trabalho uma arma que não seja de calibre restrito, contanto que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.

Salvo a flexibilização da alegação de necessidade de possuir uma arma de fogo, as outras regras anteriormente previstas foram mantidas. Por exemplo, poderá possuir um revólver ou uma espingarda apenas quem tem mais de 25 anos, ocupação lícita e endereço residencial comprovado, que ateste suas capacidades psicológicas e técnicas de manuseio, não tenha antecedentes criminais nem responda a inquérito policial ou a processo criminal.

Por outro lado, nada mudou com relação ao porte de armas. Ou seja, a população em geral continuará proibida de transitar levando consigo uma arma de fogo. Como sempre foi, essa autorização será mantida apenas para pessoas que atuam na segurança pública e algumas outras carreiras, como auditores fiscais, membros do Judiciário e do Ministério Público e moradores de áreas rurais que comprovem depender da arma para subsistência. Um cidadão que não atue nessas profissões só pode portar uma arma se provar que sua integridade física está sob risco.

Também foi mantida a proibição de portar armas em locais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas. Isso quer dizer que, ao contrário do que se tem falado, as pessoas não terão mais facilidade para comprar uma arma nem poderão sair por aí com uma, ostentando sua posse como se fosse um troféu.

Visto sob esse prisma, percebe-se que esse decreto da Presidência da República não tem nada de nocivo, pois mantém as regras de posse e de porte de armas sob rigor. Assim, de modo salomônico, preserva a população da exposição abusiva e desnecessária às armas e assegura o direito daquela parcela que se considera vulnerável em casa ou em seu trabalho de ter mecanismos de autoproteção.

O texto elaborado tem esse equilíbrio e, em médio e longo prazos, pode trazer ganhos coletivos significativos. Basta verificar indicadores de outros países para entender o impacto positivo dessa medida. Por exemplo, segundo informações divulgadas pela imprensa, ao longo dos últimos 20 anos, as vendas de armas aumentaram nos Estados Unidos, mas, em contrapartida, o total de homicídios relacionados a armas de fogo caiu 39%.

No caso americano, a repercussão nos indicadores epidemiológicos é visível. Apesar de ser o primeiro no ranking mundial de posse de armas per capita, os Estados Unidos ocupam apenas a 28ª posição mundial em termos de homicídios cometidos por armas de fogo para cada 100 mil habitantes.

Analistas internacionais relatam ainda que os nove países europeus que apresentam menor taxa de posse de armas, por outro lado, têm taxas de homicídios que, em conjunto, são três vezes maiores do que as dos nove países com maior taxa de posse de armas.

No Reino Unido, onde há legislação desarmamentista rigorosa, a taxa de mortalidade por crimes violentos é aproximadamente quatro vezes superior à americana. Em 2009, houve 2.034 registros desse tipo para cada 100 mil habitantes do Reino Unido. Já nos Estados Unidos, esse índice ficou em 466.

Ao vislumbrar esses números e conhecendo um pouco melhor a proposta, reforça-se a percepção de que desarmamento deixa uma população menos livre e menos segura. Lembremos que são costumes, tradições e valores éticos e morais, transferidos nas relações familiares, religiosas e afetivas, que tornam uma sociedade civilizada. Assim, o fortalecimento desses parâmetros e a implementação de uma política pública efetiva de segurança no Brasil e em Rondônia tornarão desnecessário, com o tempo, qualquer debate sobre a posse de armas de fogo.