Conforme divulgado anteriormente, na última quinta-feira (9), o Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero) realizou uma reunião com médicos servidores públicos do município juntamente com representantes do Sindicato dos Médicos de Rondônia (Simero), Conselho Estadual de Saúde (CES) e Conselho Municipal de Saúde de Vilhena (CMS), objetivando diálogo sobre a aplicação ético-profissional dos médicos diante da terceirização do serviço de saúde em Vilhena.
Entre os pontos abordados estiveram o contrato emergencial, escalas e sobre o risco de responsabilidade e improbidade administrativa na prática ilegal da mesma, mencionado pelo Cremero; a discrepância entre o motivo da situação de emergência e o que realmente acorre na saúde do município, bem como da abertura de serviços públicos com recursos financeiros do SUS já pactuados com a CIB no Município de Vilhena, conforme alertado pelo CES; e a precariedade da relação trabalhista para os médicos e todos os servidores da saúde, com as garantias constitucionais do servidores públicos, indagando ainda aos profissionais, como estaria ocorrendo a transição entre o serviço que já funciona e o outro que vai começar, pelo Simero.
A presidente do Cremero Dra. Ellen Santiago relatou não haver registro do responsável técnico da empresa e que as escalas estão sendo assinadas por servidores públicos de forma irregular. “Eles puderam na oportunidade apresentar seus anseios e as entidades se comprometeram em buscar resolubilidade dos casos. É importante referenciar que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, de forma sistematizada e organizada com princípios e diretrizes”, acrescentou a presidente Dra. Ellen Santiago.
Em resumo, diante do exposto durante a reunião, o Cremero, Simero, CES e CMS protocolaram nesta segunda (13) uma nota de recomendação à Secretaria de Saúde do Município de Vilhena para que providencie com urgência o registro da empresa junto ao Cremero, assim como o registro do responsável técnico da empresa contratada que deve elaborar e assinar suas escalas, não podendo a administração pública ou a empresa solicitar aos médicos concursados que elaborem e assinem escalas de médicos contratados pelas empresas terceirizadas. As escalas do serviço público e da empresa contratada precisam ser separadas e assinadas cada uma com seu respectivo responsável técnico nomeado.
Departamento de fiscalização
Através de denúncias e fiscalizações de rotina realizadas no ano passado pelo Cremero, a presidente ainda ressaltou que o decreto publicado não está em conformidade com o que foi averiguado e divulgado nos relatórios do departamento de fiscalização no que diz respeito a estrutura, prestação de serviço e prestação de serviço médico. A nota recomenda ainda que seja revista a decisão de terceirização total da saúde do município, sob pena de serem causados impactos negativos ou até mesmo o descumprimento de políticas públicas de saúde. “Não há irregularidade em terceirização de serviço, porém a terceirização total da saúde baseada em um decreto de calamidade que está sendo questionado por todas as entidades médicas e de outras profissões, exige um olhar de cautela. Outro fato a se considerar é um contrato emergencial de duração de apenas 180 meses que tem buscado mudar todo o fluxo da saúde de Vilhena sem sequer uma habilitação adequada de trabalho, registro no Cremero ou CNPJ local”, finalizou.
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