Rede dos Conselhos de Medicina
Médicos devem reconhecer título de pós graduação para legalidade de divulgação


No último dia 29 de março deste ano, mais uma decisão foi dada em prol do Conselho Federal de Medicina (CFM), quanto à proibição da divulgação de especialidade sem prova de títulos ou residência médica comprovada. A decisão se tratava de um recurso da sentença em favor Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós Graduação, assegurando aos seus associados “o direito de divulgar e anunciar suas respectivas titulações de pós-graduação latu sensu, desde que reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura”, que contraria a Resolução CFM 1974/2011. O CFM, requerido, apelou da decisão pedindo o efeito suspensivo, sustentando a legalidade do mencionado com base na Lei 3.268/1957.

O CFM e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da medicina e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. “Desta forma, a pós-graduação confere apenas formação acadêmica e não profissional. O título de especialista é somente aquele fornecido por meio da Associação Médica Brasileira (AMB) ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM)”, explicou o presidente do Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero), Dr. Robinson Machado.

Conforme consta na decisão, a divulgação de título de pós graduação em cirurgia, por exemplo, induz o público ou paciente acreditar que o médico seja um especialista nessa área. Quando veicula seus títulos em entrevistas, comunicações, publicações de artigos e informações ao público está induzindo a sociedade acreditar seja ele um “especialista”, angariando clientela e concorrendo deslealmente com médicos especialistas. “A população também precisa estar atenta e sempre confirmar o registro da especialidade no CRM de seu Estado. Temos um campo no site www.cremero.org.br em que você pesquisa pela especialidade e localidade e lá emite uma lista com os profissionais devidamente registrados. Isso reflete em garantia de qualidade do médico que irá atender a necessidade buscada”, recomendou Dr. Robinson Machado.

Registro no CRM

A Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame), que tem como responsável o Corregedor Dr. Cleiton Bach, é encarregada por fiscalizar esse tipo de registro. “Caso algum médico esteja em desvio dessa condição, o mesmo deve atualizar o cadastro o quanto antes, pois desde 2011, publicidade sem a regularização deste registro é passível de infração ética”, alertou o conselheiro.

 

cfmposgradu

 
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