Rede dos Conselhos de Medicina
Farmacêutico se compromete a não prescrever e nem prestar atendimento privativo de Médico

Um farmacêutico e proprietário de uma farmácia da capital realizou na manhã desta segunda-feira (19) um acordo com a justiça durante audiência no primeiro juizado especial criminal em Porto Velho. Em juízo, ele se comprometeu a não realizar prescrições médicas, haja vista se tratar de ato médico. O acusado havia sido denunciado ao Ministério Público de Rondônia pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero).

Durante a audiência o promotor de Justiça propôs a aplicação da medida restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária. Apesar de não confessar o crime, o suposto infrator terá que cumprir pena alternativa ao pagar quatro salários mínimos junto a uma entidade a ser especificada junto à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema). “Não se pode aceitar que pessoas sem a devida formação atuem como médicos. Isso coloca a saúde das pessoas em risco” enfatizou o presidente do Cremero, Dr. Cleiton Bach.

A pena proposta foi aceita pelo farmacêutico que por ser réu primário teve sentença registrada como Transação Penal pelo juiz de Direito. A opção pelo acordo o livra de um processo criminal, assim, como do risco de ser condenado, se considerado culpado.

O réu deverá se apresentar no próximo dia 26 de janeiro à Vepema, que fica localizada no Fórum Criminal Foaud Darwich Zacharias. O não cumprimento implicará na abertura de vista ao promotor e oferecimento de denúncia.

termo de audincia19.12.16

 

 
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