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NOTA À IMPRENSA - Juiz determina arquivamento de processo contra médica acusada de desacato à autoridade

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero) vem a público noticiar decisão judicial e requerer direito de resposta sobre o caso referente à prisão da médica Letícia Duarte Raposo ocorrido no último dia 05 de dezembro, quando em atendimento médico na UPA da zona Sul de Porto Velho.

A referida médica recebeu voz de prisão e foi encaminhada à delegacia depois de ser acusada de desacato à autoridade, conforme notícias veiculadas na imprensa.

Em audiência realizada na manhã desta segunda-feira (12) no Primeiro Juizado Especial Criminal o promotor de justiça Dr. Celso Sacksida Valladão sustentou em seu discurso que os elementos de convicção e prova dos autos são insuficientes para alicerçar a adoção de uma providência/medida criminal. Que não se tratou de omissão de socorro nem recusa em atendimento, apenas ordem de atendimento médico prioritário, uma classificação e decisão que cabe ao profissional da Medicina.

O juiz de Direito, Dr. Roberto Gil de Oliveira em seu entendimento afastou qualquer hipótese de omissão e desacato e determinou o arquivamento dos autos.

O Cremero estuda junto a profissional e o seu Departamento Jurídico, representação e pedido de providências junto à Corregedoria da Polícia Militar diante da ocorrência da interrupção no atendimento médico de paciente prioritário.

Confira abaixo a decisão na íntegra.

 decisao judicial

 
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